Verba Indenizatória
Certificamos, para os devidos fins e a quem possa interessar, que o Poder Legislativo Municipal não possui verba indenizatória instituída, bem como não há legislação específica que discipline o pagamento deste benefício no âmbito da Câmara Municipal.
Informamos, ainda, que não houve pagamento de verbas indenizatórias nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025.
As informações serão atualizadas periodicamente, a cada 6 (seis) meses, ou sempre que houver alterações relevantes.
Informação atualizada, 26/05/2026