POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, vereadores, fornecedores e demais usuários de seus serviços, institui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como demais normas aplicáveis.

Esta Política estabelece as diretrizes para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais.

2. OBJETIVO

A presente Política tem por objetivo:

• Garantir a proteção dos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal;
• Assegurar transparência quanto ao tratamento de dados pessoais;
• Estabelecer diretrizes de segurança da informação;
• Informar os titulares sobre seus direitos;
• Promover a adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
• Fortalecer a confiança dos cidadãos nos serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

3. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se:

• Aos servidores públicos;
• Aos agentes políticos;
• Aos estagiários;
• Aos prestadores de serviço;
• Aos fornecedores;
• Aos cidadãos e usuários dos serviços da Câmara Municipal;
• A todos os sistemas, plataformas digitais, documentos físicos e eletrônicos administrados pela Câmara Municipal.

4. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, considera-se:

4.1 Dados Pessoais

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

4.2 Dados Pessoais Sensíveis

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

4.3 Titular dos Dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

4.4 Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação e avaliação.

4.5 Controlador

Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

4.6 Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

4.7 Encarregado pelo Tratamento de Dados

Pessoa indicada pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

5. CONTROLADOR DOS DADOS

A Câmara Municipal de Salto do Itararé atua como Controladora dos dados pessoais tratados no exercício de suas competências constitucionais e legais.

Dados Institucionais

Câmara Municipal de Salto do Itararé – PR
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 961 – Centro
Salto do Itararé – Paraná
CEP: 84.945-000
Telefone: (43) 92000-7686
E-mail institucional: camarasalto@hotmail.com

6. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal observará os princípios previstos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

7. DADOS COLETADOS

A Câmara Municipal poderá coletar e tratar, quando necessário:

7.1 Dados Cadastrais

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Endereço;
• Telefone;
• E-mail.

7.2 Dados Funcionais

• Matrícula;
• Cargo;
• Informações funcionais;
• Dados bancários para pagamento;
• Informações previdenciárias.

7.3 Dados de Navegação

• Endereço IP;
• Navegador utilizado;
• Data e hora de acesso;
• Cookies e registros eletrônicos.

7.4 Dados Sensíveis

Somente quando indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, especialmente relacionados à saúde ocupacional e obrigações administrativas.

8. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Execução de atividades legislativas e administrativas;
• Atendimento ao cidadão;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Gestão de contratos e licitações;
• Gestão de recursos humanos;
• Transparência pública;
• Controle de acesso às dependências da Câmara;
• Prestação de serviços públicos;
• Atendimento às solicitações realizadas por meio da Ouvidoria, SIC e demais canais institucionais;
• Cumprimento de determinações legais dos órgãos de controle.

9. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal fundamenta-se nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Execução de contratos;
• Legítimo interesse da Administração Pública;
• Proteção da vida e da incolumidade física;
• Consentimento do titular, quando aplicável.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Câmara Municipal poderá compartilhar dados pessoais:

• Com órgãos de controle e fiscalização;
• Com instituições financeiras para processamento de pagamentos;
• Com prestadores de serviços contratados;
• Com sistemas oficiais do Governo;
• Mediante determinação judicial ou obrigação legal.

O compartilhamento ocorrerá apenas quando necessário e observadas as medidas de segurança e confidencialidade.

11. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controle de acesso aos sistemas;
• Uso de senhas e autenticação;
• Armazenamento seguro de documentos;
• Controle de permissões;
• Backup periódico;
• Atualização de sistemas;
• Capacitação de servidores.

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e administrativas, respeitando os prazos previstos na legislação vigente.

12. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal.

13. COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

O portal institucional da Câmara Municipal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• Melhorar a navegação;
• Garantir funcionalidades do sistema;
• Produzir estatísticas de acesso;
• Aprimorar os serviços digitais.

O usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, observadas eventuais limitações de funcionalidades.

14. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A divulgação de informações no Portal da Transparência observará os princípios constitucionais da publicidade e transparência, respeitando os limites previstos na legislação de proteção de dados pessoais e acesso à informação.

Dados pessoais serão divulgados somente quando houver previsão legal, obrigação normativa ou interesse público devidamente justificado.

15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

O responsável pelo tratamento de dados pessoais (LGPD) da Câmara Municipal de Salto do Itararé é:

Wanslei Carvalho Pereira

Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados:

• Receber comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD;
• Orientar servidores e colaboradores;
• Fiscalizar o cumprimento da LGPD.

Os contatos oficiais para assuntos relacionados à proteção de dados poderão ser realizados pelos canais institucionais da Câmara Municipal.

16. RESPONSABILIDADES

16.1 Da Câmara Municipal

• Garantir a proteção dos dados pessoais tratados;
• Implementar medidas de segurança;
• Promover ações de conscientização e capacitação.

16.2 Dos Servidores e Colaboradores

• Zelar pela confidencialidade dos dados;
• Utilizar os dados apenas para finalidades institucionais;
• Comunicar incidentes de segurança.

17. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Câmara Municipal adotará as medidas cabíveis para contenção, apuração e comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares, quando necessário.

18. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação à legislação vigente, melhorias institucionais ou alterações nos procedimentos internos.

A versão atualizada estará sempre disponível no Portal Oficial da Câmara Municipal.

19. FORMAS DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Salto do Itararé disponibiliza os seguintes canais oficiais de atendimento ao cidadão:

Atendimento Telefônico

Telefone: (43) 92000-7686

Atendimento por E-mail

E-mail: camarasalto@hotmail.com

Formulário Eletrônico

Formulário disponível no Portal Oficial da Câmara Municipal.

Atendimento Presencial

Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 961 – Centro
CEP: 84.945-000 – Salto do Itararé – Paraná.

Protocolo Presencial

Pedidos de informação e manifestações poderão ser realizados presencialmente, por meio de protocolo, das 8h às 17h, no hall de entrada da Câmara Municipal.

Horário de Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão analisados pela Administração da Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e demais normas aplicáveis.