NOTA DE ESCLARECIMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ Rua Eduardo Bertoni Junior, 961 – Fone: (43) 3579.1475 CEP 84.945-000 - Salto do Itararé – Paraná C.N.P.J 77.780.229/0001-10

   Nota Oficial de Esclarecimento

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Salto do Itararé/PR, Reginaldo Aparecido Alves, em nome do Poder Legislativo Municipal de Salto do Itararé, vem a público esclarecer o que segue:

Chegou ao conhecimento desta Presidência que a página nas redes sociais denominada “Itaporanguices” efetuou publicação cobrando ações das autoridades de Salto do Itararé sobre o uso das dependências da Câmara Municipal para realização de audiências judiciais, uso de veículo oficial e falta de moralidade pública.

Inicialmente, cumpre frisar que o Poder Legislativo Municipal é a Casa da Democracia, tendo representatividade de todos os munícipes pelos vereadores eleitos.

Com efeito, o Poder Legislativo tem pautado suas ações ao longo dos anos pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo do cumprimento dos demais princípios infraconstitucionais.

Com relação ao uso das instalações públicas para a realização de audiências judiciais, registre-se que, nos tempos de audiências virtuais, o Poder Legislativo Municipal tem prestado auxílio ao Poder Judiciário, conectando os cidadãos que não têm domínio das ferramentas disponibilizadas pelo Juízo, para a realização do ato judicial, tendo inclusive parecer favorável da Assessoria Jurídica desta Casa, com o objetivo de contribuir com o Judiciário.

Com relação ao uso do veículo oficial da Câmara para deslocamento em visitas ao réu preso, feito na publicação nas redes sociais acima mencionada, registre-se que o uso do veículo oficial da Câmara Municipal é disciplinado por legislação específica que menciona as hipóteses do uso do veículo oficial, sendo de uso exclusivo para atividades inerentes ao exercício do mandato dos vereadores e dos servidores em situações específicas. Portanto, a publicação falta com a verdade ao afirmar que o veículo oficial da Câmara está sendo utilizado por terceiros estranhos ao Legislativo, menos ainda para visitas de réu preso em outro município.

Igualmente, sobre a “moralidade” mencionada na publicação, importante consignar que o Poder Legislativo Municipal de Salto do Itararé age de forma imparcial junto a todos os cidadãos saltenses e que eventuais julgamentos cabem ao Poder Judiciário.

Por derradeiro, todas as decisões judiciais direcionadas a este Poder Legislativo Municipal foram, estão e serão cumpridas, sendo certo que, no caso específico do ex-vereador preso, os documentos que embasam as decisões do Legislativo não são divulgados, uma vez que os processos contra o ex-vereador são sigilosos.