INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2025

AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

I - AUTORIZAR a Agente de Contração da Câmara Municipal de Salto do Itararé - Paraná, nomeados pela Portaria 02/2025, a proceder à realização de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 02/2025, Processo Administrativo 06/2025, conforme o disposto na alínea “f” do Inciso III, do Art. 74, da Lei nº 14.133/21 e Resolução 02/2024.
II - RATIFICAR o ato da Agente de Contração que declarou a Inexigibilidade a Licitação com fundamento no disposto na alínea “f” do Inciso III, do Art. 74, da Lei nº 14.133/21 e Resolução 02/2024, em favor da empresa: INSTITUTO SATA DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA E TREINAMENTOS LTDA – CNPJ 14.775.200/0001-20 vez que o processo se encontra devidamente instruído.
III – ADJUDICAR, o referido objeto do certame a empresa: INSTITUTO SATA DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA E TREINAMENTOS LTDA – CNPJ 14.775.200/0001-20.
V - HOMOLOGAR, a presente inexigibilidade de licitação nos seguintes termos:
a)
Processo Administrativo n.º 06/2025;
b)
Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2025;
c)
Objeto: Aquisição de serviços de Empresa especializada para realização de Curso de aperfeiçoamento “CONTRATAÇÃO DIRETA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52/2025” para os Servidores da Câmara Municipal de Salto do Itararé – PR.
d)
Valor: R$ - 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais)
e)
Vencedor: INSTITUTO SATA DE SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 14.775.200/0001-20.
f)
Fica dispensado a emissão de contrato nos termos da Legislação vigente.

Salto do Itararé, 16 de abril de 2025.

Reginaldo Aparecido Alves
Presidente da Câmara
Matrícula 37