Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à LOA 2026

A Câmara Municipal de Salto do Itararé informa que a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 55/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

O parecer foi elaborado após análise detalhada da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, contemplando o planejamento das receitas e despesas, a compatibilidade com a legislação vigente e o atendimento às recomendações dos órgãos de controle, especialmente no que diz respeito ao regime especial de pagamento de precatórios.

Durante o processo de avaliação, a Comissão verificou que o projeto está alinhado à Lei de Responsabilidade Fiscal, respeita os princípios de transparência e responsabilidade administrativa e segue as diretrizes previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também consta no parecer que a proposta atende integralmente à Recomendação Administrativa nº 002/2025 do Ministério Público de Contas, assegurando a previsão adequada dos recursos destinados ao pagamento de precatórios.

A Comissão destacou ainda a realização da audiência pública de 25 de novembro de 2025, que garantiu a participação da comunidade e dos vereadores no processo de discussão da peça orçamentária.

Diante da regularidade e da adequação técnica e legal da proposição, a Comissão de Finanças e Orçamento concluiu parecer favorável da LOA 2026, reforçando o compromisso do Legislativo com uma gestão pública eficiente, transparente e responsável.

Clique aqui para acessar, na íntegra, o Parecer da Comissão.