Resultado da busca por lei

93 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
por Interlegis última modificação 27/11/2023 13h29
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos
Arquivo Processo nº 04/2025
por adm última modificação 28/01/2025 10h34
Localizado em Transparência / / 2025 / Arquivos 2025
Arquivo Processo 13/2025
por adm última modificação 08/12/2025 16h25
Localizado em Transparência / / 2025 / Arquivos 2025
Arquivo PDF document PROCESSO Nº 01/2021
por adm última modificação 18/01/2025 15h02
Localizado em Transparência / / 2021 / Arquivos
Arquivo Processo nº 01/2025
por adm última modificação 19/01/2025 16h11
Localizado em Transparência / / 2025 / Arquivos 2025
Arquivo PROCESSO Nº 02/2021
por adm última modificação 18/01/2025 15h02
Localizado em Transparência / / 2021 / Arquivos
Arquivo Processo nº 02/2025
por adm última modificação 19/01/2025 16h10
Localizado em Transparência / / 2025 / Arquivos 2025
Arquivo PROCESSO Nº 03/2021
por adm última modificação 18/01/2025 15h02
Localizado em Transparência / / 2021 / Arquivos
Arquivo PROCESSO Nº 04/2021
por adm última modificação 18/01/2025 15h04
Localizado em Transparência / / 2021 / Arquivos
Arquivo PROCESSO Nº 06/2021
por adm última modificação 18/01/2025 15h06
Localizado em Transparência / / 2021 / Arquivos