AVISO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA ELETR\u00d4NICA\u00a0\u00a0 N\u00ba 02/2024
\r\n\u00a0
\r\nProcesso Administrativo 08/2024
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o 07/2024
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTorna-se p\u00fablico que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARAR\u00c9, por meio do setor de contrata\u00e7\u00f5es, realizar\u00e1 Dispensa Eletr\u00f4nica, com crit\u00e9rio de julgamento menor pre\u00e7o, na hip\u00f3tese artigo 75, II, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges/ME n\u00ba 67, de 2021, do Decreto n\u00ba 11.462, de 31 de mar\u00e7o de 2023, e demais normas aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a0
\r\nData da sess\u00e3o: 13/09/2024
\r\nHor\u00e1rio da Fase de Lances: 08:00 \u00e0s 15:00 horas.
\r\nCrit\u00e9rio de Julgamento: Menor Pre\u00e7o.
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 OBJETO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA
\r\n\u00a0
\r\n1.1 - O objeto do presente feito \u00e9 a Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de renova\u00e7\u00e3o do seguro automotivo, do ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal de Salto do Itarar\u00e9/PR, GM/CRUZE/PREMIER, PLACA SDX-3H59, Ano 2022/Modelo 2023, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste instrumento.
\r\n\u00a0
\r\n2 \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA DISPENSA ELETR\u00d4NICA.
\r\n\u00a02.1 \u2013 A participa\u00e7\u00e3o na presente dispensa eletr\u00f4nica ocorrer\u00e1 por meio do Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal \u2013 Compras.gov.br, dispon\u00edvel no Portal de Compras do Governo Federal, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico www.gov.br/compras.
\r\n\u00a02.1.1 \u2013 O procedimento ser\u00e1 divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletr\u00f4nica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
\r\n\u00a02.1.2 \u2013 O Compras.gov.br poder\u00e1 ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
\r\n\u00a02.1.3 \u2013 O fornecedor \u00e9 o respons\u00e1vel por qualquer transa\u00e7\u00e3o efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, n\u00e3o cabendo ao provedor do Sistema ou ao \u00f3rg\u00e3o entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros n\u00e3o autorizados.
\r\n\u00a02.2 \u2013 N\u00e3o poder\u00e3o participar desta dispensa de licita\u00e7\u00e3o os fornecedores:
\r\n\u00a02.2.1 \u2013 Que n\u00e3o atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seu(s) anexo(s);
\r\n\u00a02.2.2 \u2013 Estrangeiros que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita\u00e7\u00e3o e responder administrativa ou judicialmente;
\r\n\u00a02.2.3 \u2013 Que se enquadrem nas seguintes veda\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0a) Autor do anteprojeto, do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, quando a contrata\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ele relacionados;
\r\n\u00a0b) Empresa, isoladamente ou em cons\u00f3rcio, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou subcontratado, quando a contrata\u00e7\u00e3o versar sobre obra, servi\u00e7os ou fornecimento de bens a ela necess\u00e1rios;
\r\n\u00a0c) Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se encontre, ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o, impossibilitada de contratar em decorr\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta;
\r\n\u00a0d) Aquele que mantenha v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na dispensa de licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou que deles seja c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau;
\r\n\u00a0e) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
\r\n\u00a0f) Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com tr\u00e2nsito em julgado, por explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, por submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou por contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes nos casos vedados pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\r\n\u00a02.2.4 \u2013 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico;
\r\n\u00a02.2.5 \u2013 O disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d aplica-se tamb\u00e9m ao fornecedor que atue em substitui\u00e7\u00e3o a outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, com o intuito de burlar a efetividade da san\u00e7\u00e3o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il\u00edcito ou a utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta da personalidade jur\u00eddica do fornecedor;
\r\n\u00a02.3 \u2013 N\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletr\u00f4nica ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria, conforme \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 INGRESSO NA DISPENSA ELETR\u00d4NICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
\r\n\u00a03.1 \u2013 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletr\u00f4nica ocorrer\u00e1 com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
\r\n\u00a03.2 \u2013 O fornecedor interessado, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta, encaminhar\u00e1, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletr\u00f4nica, a proposta com a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o pre\u00e7o ou o desconto, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio estabelecidos para abertura do procedimento.
\r\n\u00a03.3 \u2013 Todas as especifica\u00e7\u00f5es do objeto contidas na proposta, em especial o pre\u00e7o ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
\r\n\u00a03.4 \u2013 Nos valores propostos estar\u00e3o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci\u00e1rios, trabalhistas, tribut\u00e1rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execu\u00e7\u00e3o do objeto;
\r\n\u00a03.4.1 \u2013 A proposta dever\u00e1 conter declara\u00e7\u00e3o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
\r\n\u00a03.4.2 \u2013 Os pre\u00e7os ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, n\u00e3o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera\u00e7\u00e3o, sob alega\u00e7\u00e3o de erro, omiss\u00e3o ou qualquer outro pretexto.
\r\n\u00a03.5 \u2013 Se o regime tribut\u00e1rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais vari\u00e1veis, a cota\u00e7\u00e3o adequada ser\u00e1 aquela correspondente \u00e0 m\u00e9dia dos efetivos recolhimentos da empresa nos \u00faltimos doze meses.
\r\n\u00a03.5.1 \u2013 Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento ser\u00e3o retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\u00a03.6 \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es nelas contidas, em conformidade com o que disp\u00f5e o Termo de Refer\u00eancia, assumindo o proponente o compromisso de executar os servi\u00e7os nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios, em quantidades e qualidades adequadas \u00e0 perfeita execu\u00e7\u00e3o contratual, promovendo, quando requerido, sua substitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a03.7 \u2013 O prazo de validade da proposta n\u00e3o ser\u00e1 inferior \u00e0 30 dias, a contar da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a03.8 \u2013 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor dever\u00e1, tamb\u00e9m, assinalar Termo de Aceita\u00e7\u00e3o, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, relativo \u00e0s seguintes declara\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a03.8.1 \u2013 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilita\u00e7\u00e3o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorr\u00eancias posteriores;
\r\n\u00a03.8.2 \u2013 Que est\u00e1 ciente e concorda com as condi\u00e7\u00f5es contidas no Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos;
\r\n\u00a03.8.3 \u2013 Que se responsabiliza pelas transa\u00e7\u00f5es que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
\r\n\u00a03.8.4 \u2013 Que cumpre as exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, de que trata o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213/91.
\r\n\u00a03.8.5 \u2013 Que n\u00e3o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, nos termos do artigo 7\u00b0, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a03.9 \u2013 O fornecedor organizado em cooperativa dever\u00e1 declarar, ainda, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a03.10 \u2013 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa dever\u00e1 declarar, ainda, em campo pr\u00f3prio do sistema eletr\u00f4nico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 3\u00ba do art. 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a04 \u2013 FASE DE LANCES
\r\n\u00a04.1 \u2013 A partir da data e hor\u00e1rio estabelecidos neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances p\u00fablicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletr\u00f4nico, sendo encerrado no hor\u00e1rio de finaliza\u00e7\u00e3o de lances tamb\u00e9m j\u00e1 previsto neste aviso.
\r\n\u00a04.2 \u2013 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores dever\u00e3o encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletr\u00f4nico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
\r\n\u00a04.2.1 \u2013 O lance dever\u00e1 ser ofertado pelo menor valor unit\u00e1rio do bem.
\r\n\u00a04.3 \u2013 O fornecedor somente poder\u00e1 oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao \u00faltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
\r\n\u00a04.3.1 \u2013 O fornecedor poder\u00e1 oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como \u201clances intermedi\u00e1rios\u201d para os fins deste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta.
\r\n\u00a04.4 \u2013 Havendo lances iguais ao menor j\u00e1 ofertado, prevalecer\u00e1 aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
\r\n\u00a04.5 \u2013 Caso o fornecedor n\u00e3o apresente lances, concorrer\u00e1 com o valor de sua proposta.
\r\n\u00a04.6 \u2013 Durante o procedimento, os fornecedores ser\u00e3o informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor.
\r\n\u00a04.7 \u2013 Imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo estabelecido para a fase de lances, haver\u00e1 o seu encerramento, com o ordenamento e divulga\u00e7\u00e3o dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a04.7.1 \u2013 O encerramento da fase de lances ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica pontualmente no hor\u00e1rio indicado, sem qualquer possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo tempo aleat\u00f3rio ou mecanismo similar.
\r\n\u00a05 \u2013 JULGAMENTO E ACEITA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS
\r\n\u00a05.1 \u2013 Em qualquer caso, conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o resultado ser\u00e1 divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletr\u00f4nica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a05.2 \u2013 Obtida a proposta mais vantajosa e com o menor pre\u00e7o, ser\u00e1 solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao \u00faltimo lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necess\u00e1rios.
\r\n\u00a05.3 \u2013 Encerrada a etapa de negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o pregoeiro verificar\u00e1 se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n\u00ba 14.133/2021, legisla\u00e7\u00e3o correlata e nos itens seguintes deste Aviso, especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o no processo de contrata\u00e7\u00e3o direta ou a futura contrata\u00e7\u00e3o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
\r\n\u00a05.3.1 \u2013 SICAF;\u00a0
\r\n\u00a05.3.2 \u2013 Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
\r\n\u00a05.3.3 \u2013 Cadastro Nacional de Empresas Punidas \u2013 CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
\r\n\u00a05.4 \u2013 A consulta aos cadastros ser\u00e1 realizada em nome da empresa fornecedora e tamb\u00e9m de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio, por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 12 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992.
\r\n\u00a05.5 \u2013 Caso conste na Consulta de Situa\u00e7\u00e3o do fornecedor a exist\u00eancia de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas, o \u00f3rg\u00e3o diligenciar\u00e1 para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas. (IN n\u00ba 3/2018, art. 29, caput)
\r\n\u00a05.5.1 \u2013 A tentativa de burla ser\u00e1 verificada por meio dos v\u00ednculos societ\u00e1rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n\u00ba 3/2018, art. 29, \u00a71\u00ba).
\r\n\u00a05.5.2 \u2013 O fornecedor ser\u00e1 convocado para manifesta\u00e7\u00e3o previamente a uma eventual desclassifica\u00e7\u00e3o. (IN n\u00ba 3/2018, art. 29, \u00a72\u00ba).
\r\n\u00a05.5.3 \u2013 Constatada a exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o, o fornecedor ser\u00e1 reputado inabilitado, por falta de condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a05.6 \u2013 Verificadas as condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, o gestor examinar\u00e1 a proposta classificada em primeiro lugar quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os praticados no mercado.
\r\n\u00a05.7 \u2013 Ser\u00e1 desclassificada a proposta vencedora que:
\r\n\u00a05.7.1 \u2013 Contiver v\u00edcios insan\u00e1veis;
\r\n\u00a05.7.2 \u2013 N\u00e3o obedecer \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
\r\n\u00a05.7.3 \u2013 Apresentar pre\u00e7os inexequ\u00edveis;
\r\n\u00a05.7.4 \u2013 N\u00e3o tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administra\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a05.7.5 \u2013 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exig\u00eancias deste aviso ou seus anexos, desde que insan\u00e1vel.
\r\n\u00a05.8 \u2013 Quando o fornecedor n\u00e3o conseguir comprovar que possui ou possuir\u00e1 recursos suficientes para executar a contento o objeto, ser\u00e1 considerada inexequ\u00edvel a proposta de pre\u00e7os que:
\r\n\u00a05.8.1 \u2013 For insuficiente para a cobertura dos custos da contrata\u00e7\u00e3o, apresente pre\u00e7os global ou unit\u00e1rios simb\u00f3licos, irris\u00f3rios ou de valor zero, incompat\u00edveis com os pre\u00e7os dos insumos e sal\u00e1rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocat\u00f3rio da dispensa n\u00e3o tenha estabelecido limites m\u00ednimos, exceto quando se referirem a materiais e instala\u00e7\u00f5es de propriedade do pr\u00f3prio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a05.8.2 \u2013 Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores \u00e0queles fixados em instrumentos de car\u00e1ter normativo obrigat\u00f3rio, tais como leis, medidas provis\u00f3rias e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho vigentes.
\r\n\u00a05.9 \u2013 Se houver ind\u00edcios de inexequibilidade da proposta de pre\u00e7o, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poder\u00e3o ser efetuadas dilig\u00eancias, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.\u00a0
\r\n\u00a05.10 \u2013 Erros no preenchimento da planilha na\u0303o constituem motivo para a desclassificac\u0327a\u0303o da proposta. A planilha podera\u0301 ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n\u00e3o haja majora\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.
\r\n\u00a05.10.1 \u2013 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas;
\r\n\u00a05.10.2 \u2013 Considera-se erro no preenchimento da planilha pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional, quando n\u00e3o cab\u00edvel esse regime.
\r\n\u00a05.11 \u2013 Para fins de an\u00e1lise da proposta quanto ao cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es do objeto, poder\u00e1 ser colhida a manifesta\u00e7\u00e3o escrita do setor requisitante do servi\u00e7o ou da \u00e1rea especializada no objeto.
\r\n\u00a05.12 \u2013 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, ser\u00e1 examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a05.13 \u2013 Havendo necessidade, a sess\u00e3o ser\u00e1 suspensa, informando-se no \u201cchat\u201d a nova data e hor\u00e1rio para a sua continuidade.
\r\n\u00a05.14 \u2013 Encerrada a an\u00e1lise quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da proposta, ser\u00e1 iniciada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, observado o disposto neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta.\u00a0
\r\n\u00a06 \u2013 HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a06.1 \u2013 Os documentos a serem exigidos para fins de habilita\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, constam do Termo de Refer\u00eancia e ser\u00e3o solicitados do fornecedor mais bem classificado.
\r\n\u00a06.2 \u2013 A habilita\u00e7\u00e3o dos fornecedores ser\u00e1 verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
\r\n\u00a06.2.1 \u2013 \u00c9 dever do fornecedor atualizar previamente as comprova\u00e7\u00f5es constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sess\u00e3o p\u00fablica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documenta\u00e7\u00e3o atualizada.
\r\n\u00a06.2.2 \u2013 O descumprimento do subitem acima implicar\u00e1 a inabilita\u00e7\u00e3o do fornecedor, exceto se a consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais emissores de certid\u00f5es lograr \u00eaxito em encontrar a(s) certid\u00e3o(\u00f5es) v\u00e1lida(s).
\r\n\u00a06.3 \u2013 Na hip\u00f3tese de necessidade de envio de documentos complementares, indispens\u00e1veis \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 apresentados para a habilita\u00e7\u00e3o, ou de documentos n\u00e3o constantes do SICAF, o fornecedor ser\u00e1 convocado a encaminh\u00e1-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o. (art. 19, \u00a7 3\u00ba, da IN Seges/ME n\u00ba 67, de 2021).
\r\n\u00a06.4 \u2013 Somente haver\u00e1 a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento de requisitos mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos originais n\u00e3o digitais quando houver d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade do documento digital.
\r\n\u00a06.5 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos de habilita\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
\r\n\u00a06.6 \u2013 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade t\u00e9cnica, e no caso daqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
\r\n\u00a06.7 \u2013 Ser\u00e3o aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferen\u00e7as de n\u00fameros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a06.8 \u2013 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sess\u00e3o ser\u00e1 suspensa, sendo informada a nova data e hor\u00e1rio para a sua continuidade.
\r\n\u00a06.9 \u2013 Ser\u00e1 inabilitado o fornecedor que n\u00e3o comprovar sua habilita\u00e7\u00e3o, seja por n\u00e3o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresent\u00e1-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta.
\r\n\u00a06.9.1 \u2013 Na hip\u00f3tese de o fornecedor n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para a habilita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade examinar\u00e1 a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto e as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a06.10 \u2013 Constatado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, o fornecedor ser\u00e1 habilitado.
\r\n\u00a07 \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a07.1 \u2013 Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o, caso se conclua pela contrata\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
\r\n\u00a07.2 \u2013 O adjudicat\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir da data de sua convoca\u00e7\u00e3o, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autoriza\u00e7\u00e3o), sob pena de decair o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta.
\r\n\u00a07.2.1 \u2013 Alternativamente \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o para comparecer perante o \u00f3rg\u00e3o ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 encaminh\u00e1-lo para assinatura, mediante correspond\u00eancia postal com aviso de recebimento (AR), disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 sistema de processo eletr\u00f4nico para esse fim ou outro meio eletr\u00f4nico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do acesso ao sistema de processo eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a07.2.2 \u2013 O prazo previsto no subitem anterior poder\u00e1 ser prorrogado, por igual per\u00edodo, por solicita\u00e7\u00e3o justificada do adjudicat\u00e1rio e aceita pela Administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a07.3 \u2013 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
\r\n\u00a07.3.1 \u2013 Referida Nota est\u00e1 substituindo o contrato, aplicando-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios ali estabelecida as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;
\r\n\u00a07.3.2 \u2013 A contratada se vincula \u00e0 sua proposta e \u00e0s previs\u00f5es contidas no Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos;
\r\n\u00a07.3.3 \u2013 A contratada reconhece que as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o s\u00e3o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administra\u00e7\u00e3o previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
\r\n\u00a07.4 \u2013 O prazo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o estabelecido no Termo de Refer\u00eancia.
\r\n\u00a07.5 \u2013 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente ser\u00e1 exigida a comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o consignadas neste aviso, que dever\u00e3o ser mantidas pelo fornecedor durante a vig\u00eancia do contrato.
\r\n\u00a08 \u2013 INFRA\u00c7\u00d5ES E SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS
\r\n\u00a08.1 \u2013 Comete infra\u00e7\u00e3o administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 155 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, quais sejam:
\r\n\u00a08.1.1 \u2013 Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato;
\r\n\u00a08.1.2 \u2013 Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;
\r\n\u00a08.1.3 \u2013 Dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;
\r\n\u00a08.1.4 \u2013 Deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;
\r\n\u00a08.1.5 \u2013 N\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;
\r\n\u00a08.1.6 \u2013 N\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
\r\n\u00a08.1.7 \u2013 Ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da contrata\u00e7\u00e3o direta sem motivo justificado;
\r\n\u00a08.1.8 \u2013 Apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a dispensa eletr\u00f4nica ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\n\u00a08.1.9 \u2013 Fraudar a dispensa eletr\u00f4nica ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;
\r\n\u00a08.1.10 \u2013 Comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
\r\n\u00a0a) Considera-se comportamento inid\u00f4neo, entre outros, a declara\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo ap\u00f3s o encerramento da fase de lances.
\r\n\u00a08.1.11 \u2013 Praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
\r\n\u00a08.1.12 \u2013 Praticar ato lesivo previsto no\u00a0art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.
\r\n\u00a08.2 \u2013 O fornecedor que cometer qualquer das infra\u00e7\u00f5es discriminadas nos subitens anteriores ficar\u00e1 sujeito, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil e criminal, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a08.2.1 \u2013 Advert\u00eancia por faltas leves, assim entendidas aquelas que n\u00e3o acarretem preju\u00edzos significativos para a Contratante;
\r\n\u00a08.2.2 \u2013 Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento), calculado sobre o valor total do objeto, por dia de atraso, na entrega do produto;
\r\n\u00a08.2.3 \u2013 Impedimento de licitar e contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos;
\r\n\u00a08.2.4 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 0 a 0, bem como nos demais casos que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade mais grave;
\r\n\u00a08.3 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta n\u00e3o exclui, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Contratante (art. 156, \u00a79\u00ba)
\r\n\u00a08.4 \u2013 Todas as san\u00e7\u00f5es previstas neste Aviso poder\u00e3o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, \u00a77\u00ba).
\r\n\u00a08.5 \u2013 Antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa, ser\u00e1 facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o (art. 157)
\r\n\u00a08.6 \u2013 Se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente (art. 156, \u00a78\u00ba).
\r\n\u00a08.7 \u2013 Previamente ao encaminhamento \u00e0 cobran\u00e7a judicial, a multa poder\u00e1 ser recolhida administrativamente no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o enviada pela autoridade competente.
\r\n\u00a08.8 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par\u00e1grafos do art. 158 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.
\r\n\u00a08.9 \u2013 Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o considerados (art. 156, \u00a71\u00ba):
\r\n\u00a08.9.1 \u2013 A natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;
\r\n\u00a08.9.2 \u2013 As peculiaridades do caso concreto;
\r\n\u00a08.9.3 \u2013 As circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;
\r\n\u00a08.9.4 \u2013 Os danos que dela provierem para o Contratante;
\r\n\u00a08.10 \u2013 Os atos previstos como infra\u00e7\u00f5es administrativas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, ou em outras leis de licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tamb\u00e9m sejam tipificados como atos lesivos na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, ser\u00e3o apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
\r\n\u00a08.11 \u2013 A personalidade jur\u00eddica do Contratado poder\u00e1 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos neste Contrato ou para provocar confus\u00e3o patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica ser\u00e3o estendidos aos seus administradores e s\u00f3cios com poderes de administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica sucessora ou \u00e0 empresa do mesmo ramo com rela\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a obrigatoriedade de an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via (art. 160)
\r\n\u00a08.12 \u2013 O Contratante dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, informar e manter atualizados os dados relativos \u00e0s san\u00e7\u00f5es por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), institu\u00eddos no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
\r\n\u00a08.13 \u2013 As san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar s\u00e3o pass\u00edveis de reabilita\u00e7\u00e3o na forma do art. 163 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.
\r\n\u00a08.14 \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-\u00e1 em processo administrativo que assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0 Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal n.\u00ba 14.133/21.
\r\n\u00a09 \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\u00a09.1 \u2013 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1:
\r\n\u00a09.1.1 \u2013 Republicar o presente aviso com uma nova data;
\r\n\u00a09.1.2 \u2013 Valer-se, para a contrata\u00e7\u00e3o, de proposta obtida na pesquisa de pre\u00e7os que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, e desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas.
\r\na) No caso do subitem anterior, a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 operacionalizada fora deste procedimento.
\r\n\u00a09.1.3 \u2013 Fixar prazo para que possa haver adequa\u00e7\u00e3o das propostas ou da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\n\u00a09.2 \u2013 As provid\u00eancias dos subitens 9.1.1 \u00e0 9.1.3 tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizadas se n\u00e3o houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
\r\n\u00a09.3 \u2013 Havendo a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo n\u00e3o conste deste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta, dever\u00e1 ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administra\u00e7\u00e3o na respectiva notifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a09.4 \u2013 Caber\u00e1 ao fornecedor acompanhar as opera\u00e7\u00f5es, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda do neg\u00f3cio diante da inobserv\u00e2ncia de quaisquer mensagens emitidas pela Administra\u00e7\u00e3o ou de sua desconex\u00e3o.
\r\n\u00a09.5 \u2013 N\u00e3o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o do certame na data marcada, a sess\u00e3o ser\u00e1 automaticamente transferida para o primeiro dia \u00fatil subsequente, no mesmo hor\u00e1rio anteriormente estabelecido, desde que n\u00e3o haja comunica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a09.6 \u2013 Os hor\u00e1rios estabelecidos na divulga\u00e7\u00e3o deste procedimento e durante o envio de lances observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documenta\u00e7\u00e3o relativa ao procedimento.
\r\n\u00a09.7 \u2013 No julgamento das propostas e da habilita\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 sanar erros ou falhas que n\u00e3o alterem a subst\u00e2ncia das propostas, dos documentos e sua validade jur\u00eddica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acess\u00edvel a todos, atribuindo-lhes validade e efic\u00e1cia para fins de habilita\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a09.8 \u2013 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e3o sempre interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, desde que n\u00e3o comprometam o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da isonomia, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a09.9 \u2013 Os fornecedores assumem todos os custos de prepara\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de suas propostas e a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1, em nenhum caso, respons\u00e1vel por esses custos, independentemente da condu\u00e7\u00e3o ou do resultado do processo de contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a09.10 \u2013 Em caso de diverg\u00eancia entre disposi\u00e7\u00f5es deste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e de seus anexos ou demais pe\u00e7as que comp\u00f5em o processo, prevalecer\u00e1 as deste Aviso.
\r\n\u00a09.11 \u2013 Da sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 divulgada Ata no sistema eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a09.12 \u2013 Integram este Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta o Termo de Refer\u00eancia do objeto a ser adquirido, constante do presente Processo Administrativo.
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\r\nSalto do Itarar\u00e9/PR, 06 de setembro de 2024
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\r\nCelso Henrique da Cruz
\r\nPresidente da C\u00e2mara
\r\nMatr\u00edcula 42
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