AVISO DE INTEN\u00c7\u00c3O DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O
(Processo Administrativo n.\u00ba 001/2025)
(Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o 01/2025)
Torna-se p\u00fablico que a C\u00e2mara Municipal de Salto do Itarar\u00e9, por meio de seu agente de contrata\u00e7\u00f5es, realizar\u00e1 Dispensa de licita\u00e7\u00e3o com crit\u00e9rio de julgamento menor, na hip\u00f3tese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Resolu\u00e7\u00e3o 02/2024 do Poder Legislativo Municipal de Salto do Itarar\u00e9, bem como demais normas aplic\u00e1veis.
\r\nA proposta junto com os demais documentos exigidos poder\u00e1 ser enviada do dia 17/01/2025 \u00e0 partir das 08h at\u00e9 o dia 21/01/2025 \u00e0s 17h no e-mail: camarasalto@hotmail.com, licita\u00e7\u00e3ocamarasalto@gmail.com ou poder\u00e1 ser entregue presencialmente na secretaria da C\u00e2mara Municipal que fica situada na Rua Eduardo Bertoni J\u00fanior, n\u00ba 961, Centro, no Munic\u00edpio de Salto do Itarar\u00e9/PR, CEP: 84.945-000, conforme seu hor\u00e1rio de expediente.
\r\nOs hor\u00e1rios estabelecidos na divulga\u00e7\u00e3o deste procedimento observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia-DF.
As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessadas na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico:
https://www.saltodoitarare.pr.leg.br
Crit\u00e9rio de Julgamento: menor pre\u00e7o.
OBJETO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mensal, de circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2025.
Salto do Itarar\u00e9/PR, 16 de janeiro de 2025.
CHRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS
Agente de Contrata\u00e7\u00e3o
Matr\u00edcula 12
TERMO DE REFER\u00caNCIA
1- OBJETO
1.1 - Objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2025.
1.2 - Modalidade: Dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, bem como pela Resolu\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal 02/2024 e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar.
2 \u2013 JUSTIFICATIVA DA AQUISI\u00c7\u00c3O
2.1 - O presente termo de refer\u00eancia tem como objeto a contrata\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de 2025.
2.2 - Registre-se que a C\u00e2mara Municipal de Salto do Itarar\u00e9 necessita de plano de internet para uso nas atividades di\u00e1rias do Poder Legislativo Municipal, bem como com a implanta\u00e7\u00e3o do sistema informatizado h\u00e1 a necessidade de IP dedicado para que os equipamentos perif\u00e9ricos funcionem adequadamente sem redu\u00e7\u00e3o da velocidade de Downloads e uploads dos arquivos digitais.
2.3 - Desse modo, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para fornecimento de internet \u00e9 essencial para atender as demandas administrativas desta Entidade Legislativa.
3 \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E SERVI\u00c7OS
Lote1; Nome do produto/servi\u00e7o:\u00a0Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios por conta do prestador. N\u00e3o pode ser GPON, para o exerc\u00edcio de 2025.\u00a0Quantidade:12; Un: (Mensal); Pre\u00e7o R$ 0,00 Pre\u00e7o total R$ 0,00
4 \u2013 VALOR ESTIMADO PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O
4.1 \u2013 Conforme pr\u00e9via de pre\u00e7os com fornecedores de internet no Munic\u00edpio de Salto do Itarar\u00e9 foi obtida a seguinte contrata\u00e7\u00e3o:
a) a Empresa MOTTANET SVA \u2013 SERVI\u00c7OS DE PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICA\u00c7\u00c3O LTDA, CNPJ 35.729.149-0001-90, apresentou or\u00e7amento:
Lote: 1 Nome do produto/servi\u00e7o: \u00a0Conex\u00e3o de Internet - Circuito Dedicado - Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios por conta do prestador. N\u00e3o pode ser GPON, para o exerc\u00edcio de 2025.Quantidade: 12 Un: (Mensal) Pre\u00e7o R$ 3.500,00 Pre\u00e7o total R$ 42.000,00
b) a Empresa ELI ANTONIO MARTINS LTDA, CNPJ 07.657.830/0001-35, apresentou or\u00e7amento:
Lote: 1 Nome do produto/servi\u00e7o:\u00a0Conex\u00e3o de Internet - Circuito Dedicado - Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios por conta do prestador. N\u00e3o pode ser GPON, para o exerc\u00edcio de 2025.\u00a0Quantidade: 12 Un: (Mensal)\u00a0 Pre\u00e7o R$ 1.410,00 Pre\u00e7o total R$ 16.920,00
C) a Empresa GON\u00c7ALVES E SENE LTDA (NETCONECTION), CNPJ 42.843.059-0001-91, apresentou or\u00e7amento:
Lote: 1 Nome do produto/servi\u00e7o:\u00a0Conex\u00e3o de Internet - Circuito Dedicado - Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o circuito dedicado 500MB sim\u00e9trico especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas m\u00ednimas necess\u00e1rio Router 5 Portas Gigabity, porta SFP, suporta jumbo frame MTU 9000 bytes, SFP onda 1330.00 nm distancia 10KM IP p\u00fablico e fixo no m\u00ednimo um/30 pertencente ao prestador de servi\u00e7o e a designa\u00e7\u00e3o para a C\u00e2mara. Gerenciamento e configura\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios por conta do prestador. N\u00e3o pode ser GPON, para o exerc\u00edcio de 2025.\u00a0Quantidade: 12 Un: Mensal ;Pre\u00e7o R$ 990,00 Pre\u00e7o total R$ 11.880,00
5 \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL
5.1 \u2013 A presente contrata\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 com amparo legal no inciso II, caput do art. 75, da Lei Federal 14.133/21, da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.
5.2 \u2013 O crit\u00e9rio de Julgamento adotado ser\u00e1 o de Menor Pre\u00e7o, previsto no art. 33, inciso I, da Lei Federal n.\u00ba 14.133/21.
5.3 \u2013 A modalidade de compra adotada ser\u00e1 a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do baixo valor da aquisi\u00e7\u00e3o.
6 \u2013 DA EXECU\u00c7\u00c3O
6.1 - A CONTRATADA entregar\u00e1 os servi\u00e7os descritos no item 1 deste Termo de Refer\u00eancia, fornecendo ao CONTRATANTE 01 plano mensal de internet \u2013 circuito dedicado, nas especifica\u00e7\u00f5es do item 3 deste Termo de Refer\u00eancia, para o exerc\u00edcio de 2025, ao Poder Legislativo Municipal de Salto do Itarar\u00e9 conforme Termo de Refer\u00eancia.
7 \u2013 LOCAL DOS SERVI\u00c7OS
7.1 - Os servi\u00e7os adquiridos, objeto deste procedimento de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser entregues na sede da C\u00e2mara Municipal de Salto do Itarar\u00e9, localizada \u00e0 Rua Eduardo Bertoni J\u00fanior, n.\u00ba 961, Centro, Salto do Itarar\u00e9, Paran\u00e1, e disponibilizado os servi\u00e7os contratados 24 horas por dia durante toda vig\u00eancia do Contrato.
8 \u2013 ENTREGA E CRIT\u00c9RIOS DE ACEITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO
8.1
- O prazo de entrega do objeto \u00e9 de imediato, contados da emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento na sede da C\u00e2mara Municipal de Salto do Itarar\u00e9/PR.
8.2 - O prazo acima pode ser prorrogado, por at\u00e9 5 (cinco) dias corridos, sob solicita\u00e7\u00e3o formal do fornecedor.
8.3 - Os servi\u00e7os ser\u00e3o recebidos provisoriamente no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Ordem de Fornecimento, pelo (a) respons\u00e1vel pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia e na proposta.
8.4 - Em caso de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, o recebimento provis\u00f3rio ocorrer\u00e1 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da respectiva prorroga\u00e7\u00e3o.
8.5 - O objeto poder\u00e1 ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia e na proposta a contar da notifica\u00e7\u00e3o da contratada, \u00e0s suas custas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades.
8.6 - O objeto ser\u00e1 recebido definitivamente no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento provis\u00f3rio, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade e quantidade do material e consequente aceita\u00e7\u00e3o mediante termo circunstanciado.
8.7 - Na hip\u00f3tese de a verifica\u00e7\u00e3o a que se refere o subitem anterior n\u00e3o ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-\u00e1 como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.8 - O recebimento provis\u00f3rio ou definitivo do objeto n\u00e3o exclui a responsabilidade da contratada pelos preju\u00edzos resultantes da incorreta execu\u00e7\u00e3o do contrato.
8.9 - O transporte, carga e descarga e instala\u00e7\u00e3o do equipamento ser\u00e1 de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora e devem ocorrer em padr\u00f5es de qualidade que assegurem a integridade e qualidade do item.
8.10 - Os bens ofertados dever\u00e3o ser originais de f\u00e1brica, n\u00e3o se admitindo, em hip\u00f3tese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados ou reciclados, sob pena de afastamento do certame e/ou de n\u00e3o recebimento quando de sua entrega.
09 \u2013 EXIG\u00caNCIA PARA HABILITA\u00c7\u00c3O
09.1 \u2013 Previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 o eventual descumprimento das condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 exist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o que a impe\u00e7a, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas \u2013 CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
09.2 \u2013 A consulta aos cadastros ser\u00e1 realizada em nome da empresa interessada e de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio, por for\u00e7a do artigo 12 da Lei n\u00b0 8.429, de 1992, que prev\u00ea, dentre as san\u00e7\u00f5es impostas ao respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, inclusive por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.
09.3 \u2013 Caso conste na Consulta de Situa\u00e7\u00e3o do interessado a exist\u00eancia de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciar\u00e1 para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancias Impeditivas Indiretas.
09.4 \u2013 A tentativa de burla ser\u00e1 verificada por meio dos v\u00ednculos societ\u00e1rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
09.5 \u2013 O interessado ser\u00e1 convocado para manifesta\u00e7\u00e3o previamente a uma eventual negativa de contrata\u00e7\u00e3o.
09.6 \u2013 Caso atendidas as condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o do interessado ser\u00e1 verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
09.7 \u2013 \u00c9 dever do interessado manter atualizada a respectiva documenta\u00e7\u00e3o constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administra\u00e7\u00e3o, a respectiva documenta\u00e7\u00e3o atualizada.
09.8 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos de habilita\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
09.9 \u2013 Se o interessado for a matriz, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos dever\u00e3o estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade t\u00e9cnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
09.10 \u2013 Ser\u00e3o aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferen\u00e7as de n\u00fameros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centraliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es.
09.11 \u2013 Para fins de habilita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o interessado comprovar os seguintes requisitos, que ser\u00e3o exigidos conforme sua natureza jur\u00eddica.
Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica
09.13 \u2013 Pessoa f\u00edsica: c\u00e9dula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por for\u00e7a de lei, tenha validade para fins de identifica\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;
09.14 \u2013 Empres\u00e1rio individual: inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
09.15 \u2013 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceita\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade no s\u00edtio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empres\u00e1ria, sociedade limitada unipessoal \u2013 SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;
09.16 \u2013 Sociedade empres\u00e1ria estrangeira: portaria de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento no Brasil, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, ag\u00eancia, sucursal ou estabelecimento, a qual ser\u00e1 considerada como sua sede, conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI/ME n.\u00ba 77, de 18 de mar\u00e7o de 2020.
09.17 \u2013 Sociedade simples: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobat\u00f3rio de seus administradores;
09.18 \u2013 Filial, sucursal ou ag\u00eancia de sociedade simples ou empres\u00e1ria: inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da filial, sucursal ou ag\u00eancia da sociedade simples ou empres\u00e1ria, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas ou no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis onde opera, com averba\u00e7\u00e3o no Registro onde tem sede a matriz;
09.19 \u2013 Os documentos apresentados dever\u00e3o estar acompanhados de todas as altera\u00e7\u00f5es ou da consolida\u00e7\u00e3o respectiva.
Habilita\u00e7\u00e3o Fiscal, Social e Trabalhista
09.20 \u2013 Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, conforme o caso;
09.21 \u2013 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos \u00e0 Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n\u00ba 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
09.22 \u2013 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);
09.23 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, nos termos do artigo 7\u00b0, XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o;
09.24 \u2013 Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;
09.25 \u2013 Prova de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domic\u00edlio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compat\u00edvel com o objeto contratual;
09.26 \u2013 Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domic\u00edlio ou sede do fornecedor, relativa \u00e0 atividade em cujo exerc\u00edcio contrata ou concorre;
09.27 \u2013 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, dever\u00e1 comprovar tal condi\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da Fazenda respectiva do seu domic\u00edlio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
09.28 \u2013 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benef\u00edcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estar\u00e1 dispensado da prova de inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10 - OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATANTE
10
.1 - S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da Contratante:
i.
Receber o objeto no prazo e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Edital e seus anexos;
ii.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita\u00e7\u00e3o e recebimento definitivo;
iii.
Comunicar \u00e0 Contratada, por escrito, sobre imperfei\u00e7\u00f5es, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substitu\u00eddo, reparado ou corrigido;
iv.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Contratada, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o/servidor especialmente designado;
v.
Efetuar o pagamento \u00e0 Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
vi.
A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr\u00eancia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA
11.1 - A Contratada deve cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execu\u00e7\u00e3o do objeto e, ainda:
11.2
- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, conforme especifica\u00e7\u00f5es, prazo e local constantes no Termo de Refer\u00eancia e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es referentes a: marca, fabricante, modelo, proced\u00eancia e prazo de garantia;
11.3
O objeto deve estar acompanhado do manual do usu\u00e1rio, com uma vers\u00e3o em portugu\u00eas e da rela\u00e7\u00e3o da rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada;
11.4
- Responsabilizar-se pelos v\u00edcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990);
11.5
Substituir, reparar ou corrigir, \u00e0s suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Refer\u00eancia, o objeto com avarias ou defeitos;
11.6
Comunicar \u00e0 Contratante, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprova\u00e7\u00e3o;
11.7
Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o;
11.8
Indicar preposto para represent\u00e1-la durante a execu\u00e7\u00e3o.
11.9
Dever\u00e3o dispor de estrutura necess\u00e1ria a fim de poder entregar nas cidades previstas, os ve\u00edculos, conforme as especifica\u00e7\u00f5es descritas no Termo de Refer\u00eancia, e se necess\u00e1rio, excepcionalmente, em outro local a ser especificado pela Contratante;
11.10
Arcar com todos os custos necess\u00e1rios para a entrega dos bens, incluindo despesas dos tributos, encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham incidir;
11.11
O A empresa contratada dever\u00e1 entregar o Equipamento em situa\u00e7\u00e3o regular junto aos \u00d3rg\u00e3os competentes com toda a respectiva documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em dia e demais determina\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia;
11.12
Arcar com o \u00f4nus decorrente de eventual equ\u00edvoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos vari\u00e1veis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complement\u00e1-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta n\u00e3o seja satisfat\u00f3rio para o atendimento ao objeto da licita\u00e7\u00e3o, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 57 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;
12 - DO PAGAMENTO
12.2
O pagamento ser\u00e1 realizado no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, atrav\u00e9s de ordem banc\u00e1ria, para cr\u00e9dito em banco, ag\u00eancia e conta corrente indicada pelo contratado no documento fiscal.
12.3
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o \u00f3rg\u00e3o contratante atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.
12.4
A Nota Fiscal ou Fatura dever\u00e1 ser obrigatoriamente acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos s\u00edtios eletr\u00f4nicos oficiais;
12.5
Constatando-se, junto ao SICAF, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade do fornecedor contratado, dever\u00e3o ser tomadas as provid\u00eancias previstas no art. 31 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018.
12.6
Havendo erro na apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ou, ainda, circunst\u00e2ncia que impe\u00e7a a liquida\u00e7\u00e3o da despesa, como, por exemplo, obriga\u00e7\u00e3o financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimpl\u00eancia, o pagamento ficar\u00e1 sobrestado at\u00e9 que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hip\u00f3tese, o prazo para pagamento iniciar-se-\u00e1 ap\u00f3s a
comprova\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarretando qualquer \u00f4nus para a
Contratante.
12.7
Ser\u00e1 considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem banc\u00e1ria para pagamento.
12.8
Antes de cada pagamento \u00e0 contratada, ser\u00e1 realizada consulta ao SICAF para verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas no edital.
12.9
Constatando-se, junto ao SICAF, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade da contratada, ser\u00e1 providenciada sua notifica\u00e7\u00e3o, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, regularize sua situa\u00e7\u00e3o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da contratante.
12.10
Previamente \u00e0 emiss\u00e3o de nota de empenho e a cada pagamento, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar consulta ao SICAF para identificar poss\u00edvel suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, bem como ocorr\u00eancias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 3, de 26 de abril de 2018.
12.11
N\u00e3o havendo regulariza\u00e7\u00e3o ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante dever\u00e1 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal quanto \u00e0 inadimpl\u00eancia da contratada, bem como quanto \u00e0 exist\u00eancia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necess\u00e1rios para garantir o recebimento de seus cr\u00e9ditos.
12.12
Persistindo a irregularidade, a contratante dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 rescis\u00e3o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada \u00e0 contratada a ampla defesa.
12.13
Havendo a efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto, os pagamentos ser\u00e3o realizados normalmente, at\u00e9 que se decida pela rescis\u00e3o do contrato, caso a contratada n\u00e3o regularize sua situa\u00e7\u00e3o junto ao SICAF.
12.14
Ser\u00e1 rescindido o contrato em execu\u00e7\u00e3o com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, seguran\u00e7a nacional ou outro de interesse p\u00fablico de alta relev\u00e2ncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela m\u00e1xima autoridade da contratante.
12.15
Quando do pagamento, ser\u00e1 efetuada a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
12.16
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, n\u00e3o sofrer\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficar\u00e1 condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.
13 \u2013 SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS:
13.1 - Pelo descumprimento de quaisquer cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Termo de Refer\u00eancia poder\u00e3o ser aplicadas as penalidades previstas na lei.
14 \u2013 CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS
14.1 - Os interessados ao apresentarem suas propostas confirmam estar cientes das condi\u00e7\u00f5es de atendimento e de suas obriga\u00e7\u00f5es.
15 \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL
15.1 - A contrata\u00e7\u00e3o ora pretendida dever\u00e1 obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei Federal n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES/ME n.\u00ba 67/2021.
16 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL
16.1 - A empresa contratada se obriga a n\u00e3o subcontratar, total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste Termo de Refer\u00eancia. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, uma vez que o objeto a ser adquirido n\u00e3o \u00e9 considerado de alta complexidade ou vulto.
Salto do Itarar\u00e9/PR, 14 de janeiro de 2025
Reginaldo Aparecido Alves
Presidente da C\u00e2mara
Matr\u00edcula 37